Autorregularização incentivada da RFB
No mês de novembro, promulgou-se a Lei nº 14.740/2023, instituindo o que foi denominado de “autorregularização incentivada da RFB”. Com a publicação da IN RFB nº
No mês de novembro, promulgou-se a Lei nº 14.740/2023, instituindo o que foi denominado de “autorregularização incentivada da RFB”. Com a publicação da IN RFB nº
Estado do Espírito Santo Em 20 de dezembro, o Estado do Espírito Santo publicou a Lei complementar nº 1.067/2023, estabelecendo as condições e requisitos para
Em 28 de dezembro, foi publicado o Edital RFB/PGFN nº 3/2023, abrindo a possibilidade de adesão, até 28 de março, a proposta de transação para
Ainda no mês de novembro do ano passado, foi promulgada a Lei nº 14.740/2023, instituindo o que se chamou de “autorregularização incentivada de tributos administrados
Por fim, a Medida Provisória nº 1.202/2023 previu a revogação da desoneração para os contribuintes do setor de eventos (Perse), com efeitos: (i) a partir
A Medida Provisória nº 1.202 alterou, ainda, a Lei nº 9.430/1996, para estabelecer as seguintes restrições à possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários decorrentes
Outra medida enxergada como essencial para a arrecadação de 2024, por parte do Governo Federal, é a restrição ao regime de incidência da Contribuição Previdenciária
No final de 2023, foram editados o Convênio ICMS nº 178/2023 e a Lei Complementar nº 204/2023, chamando a atenção para o tema do ICMS
Vista como uma das principais fontes de aumento de arrecadação do Governo Federal para 2024, a Lei nº 14.789, publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional finalmente concluiu a Reforma Tributária no Brasil, entenda os principais elementos deste cenário.
Desenvolvido por Leonardo Medeiros
Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
A configuração "cookies estritamente necessários" deve estar ativada o tempo todo para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies. Você não pode desabilitar essa opção, mas poderá customizar as configurações de outros cookies terceiros.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.
Este site usa o Google Analytics para coletar informações anônimas, como o número de visitantes do site e as páginas mais populares. Manter este cookie habilitado nos ajuda a melhorar nosso site.
Habilite os cookies estritamente necessários primeiro para que possamos salvar suas preferências!
Confira nossas políticas gerais de privacidade e entenda como funciona a atuação dos Irmãos Teixeira para preservar sua privacidade com a máxima transparência. Clique aqui para acessar agora!