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No último dia 25, Cristiano Zanin, ministro do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633-DF, suspendendo os artigos da Lei
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A edição de 2024 da publicação Análise Advocacia Regional listou o Bratax Advogados como escritório especializado na região da Grande São Paulo.⠀Estamos orgulhosos por mais
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No julgamento dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a modulação de efeitos que poderia limitar os efeitos do julgamento do Tema 1182/STJ. A razão
O GI-CEX, composto por membros da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal do Brasil (RFB), atua no combate a práticas ilegais no
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Já está disponível o aguardado Relatório Anual da Fiscalização, publicado pela RFB, contendo os resultados de 2023 e o planejamento para 2024. Para este ano,
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