O GI-CEX, composto por membros da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal do Brasil (RFB), atua no combate a práticas ilegais no comércio exterior, identificando indícios de infração à legislação de comércio exterior e propondo medidas para seu combate.
Segundo o relatório do GI-CEX referente ao período compreendido entre 01/11/2022 e 30/11/2023, foram investigadas 13 denúncias, com a adoção de medidas efetivas de controle e fiscalização, tais como a emissão de alertas na zona primária, a exigência de licenciamento não automático e a fiscalização aduaneira em recintos alfandegados e após o desembaraço, mantendo-se como principal foco questões relacionadas ao subfaturamento e à classificação fiscal de mercadorias.
A atuação do GI-CEX em cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal reforça a obrigatoriedade da constante atualização pelos operadores de comércio exterior e a importância do compliance fiscal e aduaneiro.
