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Ainda no mês de novembro do ano passado, foi promulgada a Lei nº 14.740/2023, instituindo o que se chamou de “autorregularização incentivada de tributos administrados

Por fim, a Medida Provisória nº 1.202/2023 previu a revogação da desoneração para os contribuintes do setor de eventos (Perse), com efeitos: (i) a partir

A Medida Provisória nº 1.202 alterou, ainda, a Lei nº 9.430/1996, para estabelecer as seguintes restrições à possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários decorrentes

Outra medida enxergada como essencial para a arrecadação de 2024, por parte do Governo Federal, é a restrição ao regime de incidência da Contribuição Previdenciária

No final de 2023, foram editados o Convênio ICMS nº 178/2023 e a Lei Complementar nº 204/2023, chamando a atenção para o tema do ICMS

Vista como uma das principais fontes de aumento de arrecadação do Governo Federal para 2024, a Lei nº 14.789, publicada no Diário Oficial da União

O Congresso Nacional finalmente concluiu a Reforma Tributária no Brasil, entenda os principais elementos deste cenário.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.202, em 29 de dezembro, a desoneração da folha de salários se tornou pauta de diversas discussões. Em

No último dia 28, foi publicada a Medida Provisória 1184/2023, que apresenta como carro-chefe o novo tratamento tributário dos chamados fundos exclusivos, que são carteiras

Em 18 de agosto, foi publicada a Resolução GECEX nº 512, que passa a vigorar como a nova norma disciplinadora dos pleitos de ex-tarifário para