Já está disponível o aguardado Relatório Anual da Fiscalização, publicado pela RFB, contendo os resultados de 2023 e o planejamento para 2024.
Para este ano, a RFB prevê medidas que qualificou como (i) estruturantes, (ii) de facilitação, (iii) de assistência e (iv) de controle coercitivo.
Confira os principais destaques:
– Possibilidade de mais empresas aderirem ao piloto do programa Confia.
– Gerenciamento de riscos com enfoque nos seguintes setores: agricultura (produção e comercialização), químico (fabricação), petróleo, instituições financeiras, automóveis e “pessoas físicas especiais”. Marketplaces e plataformas digitais serão objeto de ações de parceria.
– Elaboração do Manual do RTC, trazendo disciplina para transações com commodities no contexto das novas regras de preços de transferência.
– Maior escrutínio sobre prejuízos fiscais e créditos de PIS/Cofins.
– Consulta pública e intercâmbios bilaterais para trocas de informações envolvendo criptoativos.
– Acompanhamento da implementação da nova legislação sobre fundos de investimento.
– CIDE-Remessas (royalties, serviços ou assistência técnica): contribuintes deverão ser comunicados de divergências identificadas em 2023 e terão prazo para autorregularização.
– Desdobramento da “Tese do Século”: RFB entende que os valores de PIS/Cofins recuperados devem se sujeitar ao IRPJ e à CSLL, de modo que incentivará autorregularização para que ocorra tal tributação.
– Subvenção para investimento seguirá como um foco de fiscalização, com ênfase para as 562 pessoas jurídicas que, ao longo de 2023, não se autorregularizaram no contexto da chamada ação de assistência promovida pela RFB.
A publicação do Relatório Anual de Fiscalização é mais uma oportunidade de revisitar o compliance fiscal, mitigando exposições perante o fisco federal. Confira o material na íntegra.
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