Pontos de regulamentação da reforma tributária após passar pela Câmara

Em artigo para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio José Luis BRAZUNA analisa o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que avança no Senado para regulamentar a reforma tributária.

O texto aborda a nova estrutura do IBS e da CBS, destacando o papel das plataformas digitais, a não-incidência de impostos em certas operações e a introdução de regimes especiais.

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