Em artigo publicado, hoje (23 de maio), na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o nosso sócio José Luis BRAZUNA destaca a urgência de ajustes na reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para que, em eventuais novas calamidades públicas, se consiga lidar com o assunto sob o ponto de vista da incidência da CBS e do IBS.
A vedação à concessão de benefícios fiscais e a ausência de previsão para a aplicação de regimes diferenciados de tributação, poderá trazer problemas no futuro. O momento para correção é agora.
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