O Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, foi criado para facilitar a transação de débitos inscritos até 26/06/2024. O prazo para adesão foi prorrogado para 30/08/2024.
Os benefícios variam conforme o grau de recuperabilidade da dívida e a capacidade de pagamento do devedor, considerando um fator redutor devido aos eventos climáticos recentes.
Na transação do Edital nº 4/2024, prorrogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2024, é possível obter uma redução de até 80% do valor da dívida consolidada, dependendo da forma de pagamento escolhida.
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