DIFAL do Simples Nacional

Artigo de José Luis Brazuna e José Serra Neto na Revista Fórum de Direito Tributário (RFDT), no qual analisam as implicações do DIFAL do Simples Nacional após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015.

No texto, eles tratam também dos acertos e erros da jurisprudência dos tribunais superiores, bem como a aplicação dos precedentes pelos tribunais de justiça.

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