A Medida Provisória nº 1.202 alterou, ainda, a Lei nº 9.430/1996, para estabelecer as seguintes restrições à possibilidade de compensação administrativa de créditos tributários decorrentes
Outra medida enxergada como essencial para a arrecadação de 2024, por parte do Governo Federal, é a restrição ao regime de incidência da Contribuição Previdenciária
No final de 2023, foram editados o Convênio ICMS nº 178/2023 e a Lei Complementar nº 204/2023, chamando a atenção para o tema do ICMS
Vista como uma das principais fontes de aumento de arrecadação do Governo Federal para 2024, a Lei nº 14.789, publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional finalmente concluiu a Reforma Tributária no Brasil, entenda os principais elementos deste cenário.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.202, em 29 de dezembro, a desoneração da folha de salários se tornou pauta de diversas discussões. Em
No último dia 28, foi publicada a Medida Provisória 1184/2023, que apresenta como carro-chefe o novo tratamento tributário dos chamados fundos exclusivos, que são carteiras
Em 18 de agosto, foi publicada a Resolução GECEX nº 512, que passa a vigorar como a nova norma disciplinadora dos pleitos de ex-tarifário para
Em 25 de maio deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº. 3/2023, divulgando novas propostas de transação tributária
A RFB mudou sua orientação no que diz respeito à incidência do imposto de renda na fonte e do PIS/COFINS- importação sobre os pagamentos realizados
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