
Pontos de regulamentação da reforma tributária após passar pela Câmara
Em artigo para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio José Luis BRAZUNA analisa o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que avança no Senado
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Na última quarta-feira, 31 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444/2024, que estendeu o prazo para adesão ao Programa
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Conforme divulgado pela mídia especializada no início deste ano (TJRS afasta ITBI sobre operação societária | Legislação | Valor Econômico), a 21ª Câmara Cível do
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