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O IPI recolhido na importação da “mercadoria nacionalizada” pode ou não ser aproveitado como crédito?

Como é sabido, as vendas de mercadorias nacionais para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM) estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 81, III, e 82, do RIPI).

Da mesma forma, também estão isentas do IPI as saídas de mercadorias estrangeiras importadas a título definitivo (as denominadas “mercadorias nacionalizadas”), desde que o país de procedência do bem seja signatário do Acordo de Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ou a ele tenha aderido, conforme manifestações da própria Receita Federal (SC 9014/2015, 8042/2015, 9020/2014, 8058/2014, 08/2013 e 06/2013, dentre outras).

Diante deste cenário, fica a dúvida sobre se o IPI recolhido na importação da “mercadoria nacionalizada” pode ou não ser aproveitado como crédito, sabendo-se que a saída do produto à ZFM poderá ser beneficiada pela norma isentiva mencionada.

Alegando não haver previsão legal expressa que permita o aproveitamento, a Receita Federal entende que os créditos de IPI escriturados no desembaraço aduaneiro devem ser estornados (SC 9014/2015, 8042/2015, 9020/2014, 8058/2014, 37/2013 e 107/2013).  O posicionamento da Receita Federal também se fundamenta no fato de o artigo 4º, da Lei nº 8.387/91, permitir a manutenção dos créditos em tais casos apenas quando se tratar de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens.  A contrario sensu, não haveria permissão para a manutenção do crédito no caso de produtos acabados.

No final de 2015, entretanto, ao julgar o Recurso Especial nº 1.464.935-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade o direito de o contribuinte utilizar os créditos escriturados na importação de produtos acabados posteriormente remetidos à ZFM, com fundamento no artigo 2º, da Lei nº 9.716/98.

Portanto, enquanto o cenário na esfera administrativa está consolidado de forma desfavorável ao contribuinte, a via judicial, ainda de forma tímida, aparenta sinalizar uma perspectiva mais promissora para que se possa manter e aproveitar créditos de IPI oriundos da importação de bens acabados que tenham sido, posteriormente, destinados à ZFM.

Antonio Moreno e Sérgio Pin Jr.

Advogados no BRATAX em São Paulo.

As informações contidas neste texto têm caráter meramente informativo, não constituindo qualquer forma de aconselhamento jurídico. Reprodução autorizada desde que citada a fonte.