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Certos tipos societários no exterior são considerados como beneficiários de “regimes fiscais privilegiados” e submetem os contribuintes brasileiros a tratamento fiscal mais rígido

Além dos países considerados com tributação favorecida (popularmente apelidados de “paraísos fiscais”), a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 traz consigo lista exemplificativa dos tipos societários no exterior que, devido a facilidades fiscais e societárias próprias da legislação de seus países, são considerados como beneficiários de “regimes fiscais privilegiados” e, por conseguinte, submetem os contribuintes brasileiros – que com eles transacionam – a tratamento fiscal mais rígido.

Neste contexto, na lista original dos regimes fiscais privilegiados estavam inseridas as Holding Companies domiciliadas nos Países Baixos, inclusão esta que não durou muito tempo, pois a Receita Federal do Brasil (RFB) optou por suspender aquele tipo societário ainda em 2010 da referida lista por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 10 de 24.06.2010, após questionamento apresentado pelo Governo holandês.

No entanto, no último dia 21.12.2015 foi publicado o Ato Declaratório RFB nº 3 de 18.12.2015, revogando esta suspensão a fim de reincluir as Holding Companies  holandesas (que não exerçam “atividade econômica substantiva”) na lista dos regimes fiscais privilegiados,  sob a justificativa da “não comprovação, por parte do Governo do Reino dos Países Baixos, de teor e vigência da legislação tributária que justificasse a revisão do enquadramento desse país como detentor do regime fiscal privilegiado”. 

Desta feita, todos aqueles contribuintes brasileiros que mantiverem relações comerciais e de financiamentos com Holding Companies holandesas devem ter especial atenção quando: (i) da aplicação das regras de controle de “preço de transferência”, mesmo que não haja vinculação entre as empresas; (ii) do cumprimento de limites específicos para a dedutibilidade de juros pagos (normas de subcapitalização com relação 0,3 : 1 entre endividamento : patrimônio líquido); bem como (iii) da observância às regras mais rígidas quanto à dedutibilidade fiscal de pagamentos realizados.