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Incertezas sobre a obrigatoriedade e constitucionalidade da polêmica Declaração de Planejamentos Tributário prevista na MP 685/2015

Aspectos gerais da Declaração

Como amplamente divulgado, o Governo Federal instituiu por meio da Medida Provisória 685/2015 (MP 685), a obrigação da entrega da Declaração de “Planejamento Tributário” (inicialmente apelidada de “DPLAT”), em que os contribuintes deveriam informar, até 30 de setembro de cada ano, os atos ou negócios jurídicos (“planejamentos tributários”) que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos em operações realizadas no ano anterior.

A mesma MP 685 determina que a não entrega da Declaração ou a sua entrega contendo dados inverídicos caracterizará omissão dolosa do declarante com intuito de sonegação ou fraude, sendo aplicado multa majorada de 150% do valor do débito, acrescida dos juros de mora, sem prejuízo das eventuais consequências criminais decorrentes do ato.

Afinal, a Declaração deve ser entregue? Manifestações da Administração Pública

Em seu artigo 13, a MP 685 estabeleceu que a Administração Pública Federal editará atos para que a Declaração possa ser exigida dos contribuintes, sem fazer qualquer referência ou exigência acerca da natureza ou nível hierárquico de tais atos.

Desta feita, em 28/08/2015 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015, aprovando o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e instituindo a Declaração de Informações de Operações Relevantes – DIOR, incluída no Bloco Y da ECF, nos registros Y700, Y710 e Y720. Aparentemente, a antes intitulada DPLAT pela própria Receita Federal ganhou novo nome no citado Manual, sendo agora referida como DIOR.

É o que se conclui ao notar que consta expressamente naquele documento a informação de que os registros devem ser “preenchidos pela pessoa jurídica com as informações de operações relevantes, conforme previsão do art. 7º da Medida Provisória no 685, de 21 de julho de 2015”.

Para tanto, os contribuintes deverão prestar diversas informações acerca de suas operações e tributos relacionados, tendo ao final, à sua disposição, o máximo de 1024 caracteres para o preenchimento de cada um dos seguintes campos: (i) descrição sumária dos fatos, (ii) fundamentação jurídica e (iii) justificativa sumária do propósito negocial.

É importante chamar a atenção para o fato de que consta do link “notícias”, da página eletrônica do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a seguinte informação:

A declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, não foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014.[1]

Em que pese esta notícia, cumpre destacar que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5366, requerida pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7° a 13º da MP 685, a Administração Pública, através da AGU, em manifestações protocoladas dias 17 e 24 de setembro, defende a constitucionalidade e legalidade da MP, sem fazer qualquer referência à dispensa de preenchimento da DIOR relativo às operações realizadas em 2014.

Conclusões

A nosso ver, embora exista aquela orientação informal dispensando a apresentação da Declaração, a simples notícia no site indicando a tal dispensa não traz a segurança jurídica adequada aos contribuintes, uma vez que este ato não se enquadra como norma complementar nos termos do artigo 100 do CTN. Poderia, no máximo, servir de argumento para se questionar a imoralidade de eventual exigência fiscal baseada na ausência de apresentação da DIOR pelo contribuinte.

Diante das incertezas quanto à obrigatoriedade da entrega este ano, bem como da constitucionalidade de seus termos, os contribuintes devem ficar atentos ao fato de que a MP 685 possui força de lei e que, atualmente, inexiste um posicionamento formal de órgão federal que desobrigue o preenchimento e a entrega da DIOR/DPLAT relativos aos fatos geradores ocorridos em 2014, não podendo ser afastado por completo o risco de futuras autuações.

[1] http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/setembro/noticia-03092015.htm

Antonio Moreno e Ruy Fernando Cortes de Campos

Advogados no BRATAX em São Paulo.

As informações contidas neste texto têm caráter meramente informativo, não constituindo qualquer forma de aconselhamento jurídico. Reprodução autorizada desde que citada a fonte.