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Esportistas, artistas e marcas famosas na mira do Governo Federal: alteração legislativa pretende aumentar a tributação das receitas obtidas com a cessão de direitos dos atuais 10,88% para 34%.

O aumento da tributação

A Medida Provisória nº 690/2015 – publicada no último dia 31 de Agosto – trouxe diferentes modificações no âmbito tributário, dentre as quais, destacamos o artigo 8º, que altera a forma de tributação das receitas decorrentes da cessão de diversas formas de direitos.

Se houver a conversão em lei até 31 de Dezembro, as empresas do lucro presumido que aufiram receitas desta natureza, passarão a tributá-las sem utilizar as margens de lucro previstas nos artigos 15, 16 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995. Esta mudança implicará em um aumento da carga efetiva do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – que hoje atinge no máximo 10,88% sobre a receita bruta – para aproximadamente 34% sobre o lucro auferido com essas receitas.

Ademais, em uma análise preliminar, nos parece que o novo dispositivo se limitou a vedar o uso dos percentuais previstos no regime do lucro presumido para as receitas decorrentes de cessão de direitos. Assim, as empresas que, por exemplo, também prestem serviços, podem segregar as receitas de cada atividade para que, conforme o caso, utilizem ou não os percentuais de margens de lucro previsto na legislação.

Quais empresas devem se atentar

O objeto deste aumento da tributação aparenta ser amplo, atingindo uma grande diversidade de pessoas jurídicas que obtenham receitas com a cessão de:

  1. Direitos patrimoniais de autor: normalmente auferidas por empresas que representam e comercializam direitos de escritores, músicos e compositores.
  2. Direitos de imagem, nome, marca ou voz: empresas que representam e comercializam direitos de esportistas, artistas, personalidades, cantores e marcas em geral.

A redação do dispositivo legal é um tanto confusa, em especial por não definir com clareza a quais dos direitos listados se refere a vinculação “de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica”.

Assim, dependendo da leitura que se faça, a vedação pode não se limitar tão somente às empresas que transacionam com os direitos de seus sócios pessoas físicas – como as pessoas jurídicas detidas por jogadores de futebol e artistas famosos –, podendo atingir também editoras, aplicativos de música e outras empresas que realizem a cessão dos direitos de terceiros.

Busca de alternativas

Diante do novo cenário trazido pela Medida Provisória, as empresas podem procurar soluções diversas dentro do sistema tributário para mitigar os efeitos do aumento da tributação.

Como exemplo, em uma análise teórica, passa a ser mais vantajosa a utilização do regime do lucro real. Embora normalmente mais oneroso do que o lucro presumido paras este perfil de empresa, o regime do lucro real permite a dedutibilidade de custos e despesas na tributação pelo IRPJ/CSLL.

Vale, contudo, reafirmar a necessidade de que seja feito um estudo individualizado sobre a dedutibilidade de tais custos e despesas, incluindo ainda na avaliação os efeitos da mudança obrigatória para o regime não cumulativo do PIS e da Cofins.

Outras soluções legais podem ser encontradas a depender do direito transacionado, da pessoa que o detém ou ainda das características próprias da pessoa jurídica. A título exemplificativo, empresas com atividade em diversos países podem buscar soluções de planejamento tributário internacional.

Ademais, cabe uma avaliação específica dos contratos, tendo em vista que, por diversas vezes, além da cessão de direitos, eles também preveem obrigações de fazer, as quais caracterizariam uma prestação de serviço. Neste caso, tais parcelas das receitas estariam normalmente sujeitas à aplicação das margens previstas para o regime do lucro presumido.

Por fim, embora ainda deva ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 690/2015 merece reflexões pelas empresas o mais breve possível, uma vez que, se convertida em Lei até 31 de Dezembro de 2015, sua vigência está prevista para 1º de Janeiro de 2016.

Atualização em 6 de janeiro de 2015:

Informamos que a Medida Provisória nº690/2015 foi convertida em Lei nº 13.241/2015 e publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de Dezembro de 2015.

Na última etapa de sua conversão em Lei, de forma surpreendente, o artigo 8º – que previa a alteração na tributação pelo lucro presumido sobre as receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor, de imagem, nome, marca ou voz – foi vetado do texto final pela própria presidência da república.

Desta forma, quanto a este aspecto, as regras relativas ao lucro presumido permanecem as mesmas no ano de 2016.

Antonio Moreno e Ruy Fernando Cortes de Campos

Advogados no BRATAX em São Paulo.